Cruz das Almas: MP quer que Prefeito intensifique fiscalização de cumprimento de decreto estadual na cidade

O Ministério Público estadual e a Defensoria Pública do Estado da Bahia recomendaram ao Município de Cruz das Almas que promovam medidas para fiscalizar o cumprimento do decreto estadual que estabelece medidas restritivas para frear o avanço do coronavírus no estado. Além disso, o Município deve adotar sanções de natureza administrativa contra os estabelecimentos que descumprirem o decreto; e se abster de editar medidas que flexibilizem eventuais normas impostas pelo Estado da Bahia ao Município de Cruz das Almas, diante da atual situação epidemiológica e do alto índice de ocupação de leitos nas mais diversas unidades de saúde públicas e particulares.

O documento foi assinado pelos promotores de Justiça Adriano Marques e Juliana Lopes Ribeiro e pelas defensoras públicas Mariana Rodrigues e Elen Tamires Matias. A recomendação considerou a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou que o Município de Marilia, em São Paulo, pode legislar de forma a suplementar a normatividade estadual e federal acerca do combate ao coronavírus, mas sem estabelecer normas que contrastem com as diretrizes veiculadas no decreto estadual. “Incumbe ao Município proceder à fiscalização quanto ao cumprimento das normas relativas ao combate à pandemia, sobretudo com a aplicação de medidas administrativas sancionatórias em desfavor de estabelecimentos comerciais que não observarem as medidas fixadas”, afirmaram os promotores de Justiça.

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