O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (24), a Lei Antifacção, que amplia penas para integrantes de organizações criminosas e estabelece novas regras para o combate ao crime organizado no país. O texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de fevereiro. As informações são da Agência Brasil.
A nova legislação define critérios para enquadramento de facções, restringe benefícios penais e cria mecanismos para apreensão de bens ligados a atividades ilícitas. A norma também prevê mudanças no sistema penal e no acesso a benefícios sociais, com impacto direto sobre condenados e seus dependentes.
“Tem uma coisa muito grave que os governadores se queixam, que é que muitas vezes a polícia prende, faz uma festa e três dias depois a pessoa está solta outra vez”, ressaltou Lula.
Lei amplia penas e define atuação de organizações criminosas
A Lei Antifacção passa a considerar como facção criminosa qualquer grupo de três ou mais pessoas que utilize violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios ou intimidar populações e autoridades. O enquadramento também se aplica a ataques contra serviços e infraestruturas essenciais.
Entre as mudanças, a legislação restringe benefícios como anistia, indulto, fiança e liberdade condicional para lideranças dessas organizações. A progressão de pena também passa a ter regras mais rígidas, podendo exigir até 85% do cumprimento em regime fechado em determinados casos.
“É preciso que quando a polícia prenda com provas concretas, o cidadão não possa ser dono da sua própria pena e punição”, afirmou o presidente.
A lei estabelece ainda que líderes de facções deverão cumprir pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima, além de prever a retirada do direito de voto de detentos que, mesmo sem condenação definitiva, estejam comprovadamente associados a organizações criminosas.
Lula defende foco em lideranças do crime
Durante a sanção da lei, Lula destacou a necessidade de direcionar ações contra os responsáveis pela estrutura do crime organizado. “Nesse tema, a gente tem a chance não de matar os bagrinhos da periferia, mas de pegar os responsáveis que moram em apartamentos de luxo, em condomínios de luxo, e que chamamos de magnatas do crime. Esses é que precisam ser presos e punidos para que a gente possa acabar com o crime organizado de verdade”, acrescentou.
O presidente também afirmou que o país possui capacidade investigativa para enfrentar essas organizações, com atuação da Polícia Federal no combate ao tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro.
Cooperação internacional e combate a crimes financeiros
Lula mencionou tratativas com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para cooperação no combate a crimes que envolvem ocultação de patrimônio no exterior. Segundo ele, a articulação busca ampliar a recuperação de ativos ligados ao crime organizado.
“Aqui no Brasil vocês acompanharam a Operação Carbono [deflagrada pela PF]. Se prendeu 250 milhões de litros de gasolina que eram traficadas. O responsável por essa empresa, que é o maior sonegador de impostos da história do Brasil, mora em Miami”, disse.
“Eu mandei ao presidente Trump a fotografia da casa dele, e mandei dizendo que se ele quiser combater o narcotráfico, o contrabando e o crime organizado, [que] mande os nossos que estão aí. Mandei a fotografia da casa e o bem das pessoas”, completou.
Nova lei cria mecanismos para bloqueio de bens
A legislação estabelece medidas para apreensão de bens, direitos e valores ligados a organizações criminosas, incluindo ativos digitais e participações societárias. O texto também prevê a possibilidade de perda de bens mesmo sem condenação criminal, por meio de processos civis.
Outro ponto é a criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, que integrará informações de bases estaduais para fortalecer o compartilhamento de dados e a atuação coordenada no Sistema Único de Segurança Pública.
Auxílio reclusão e impacto sobre dependentes
A lei também altera regras do auxílio reclusão, benefício pago a dependentes de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. Familiares de pessoas presas que sejam integrantes de organizações criminosas, grupos paramilitares ou milícias deixam de ter acesso ao benefício.
“Aqui é uma coisa tão importante quanto a própria lei. O cidadão que quiser cometer seus crimes, ele saiba que seus filhos e sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele, e eu acho que foi uma medida muito relevante. Ele tem que sentir que não está causando mal apenas à sociedade, mas à sua família”, afirmou Lula.
Atualmente, o benefício corresponde a um salário mínimo, fixado em R$ 1.621, e é destinado a dependentes de baixa renda de pessoas presas em regime fechado que contribuíram com a Previdência.
Vetos mantêm regras constitucionais e fiscais
Durante a sanção, o presidente vetou dois trechos do projeto. Um deles permitiria enquadrar pessoas na lei sem comprovação de vínculo com organização criminosa. O governo considerou a medida inconstitucional e manteve a aplicação das normas já existentes nesses casos.
Na avaliação do secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, o veto busca preservar direitos. “Quem não faz parte de organização criminosa, por consequência, não pode sofrer as punições dessa lei, por isso o veto nesse dispositivo. O objetivo do governo federal e, principalmente, do presidente Lula, [foi] proteger os movimentos sociais e não criminalizá-los quando eles, porventura, estiverem praticando algum tipo de ato”, argumentou.
Outro veto manteve a destinação de bens apreendidos exclusivamente para a União, evitando impacto na arrecadação federal.
