A Petrobras divulgou que o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, com 10 votos a favor, a adesão da companhia ao Edital de Transação da Receita Federal, para o pagamento de R$ 19,80 bilhões para o fim dos litígios da estatal sobre remessas ao exterior para pagamento de afretamentos de embarcações de exploração de petróleo.
Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o acordo de transação tributária é vantajoso para a empresa e para o governo. “Tanto é que três membros do conselho de administração, que representam os minoritários, votaram de forma favorável”, afirmou o ministro. “À medida que a lei do Carf passou, permitiu transações de contribuintes com capacidade de pagamento, mas que estejam discutindo teses controversas. Tudo isso são instrumentos novos que dão condição à Fazenda de buscar os resultados ao longo do exercício, sem a necessidade de aumentar ou criar novos impostos”, acrescentou.
De acordo com a Petrobras, a adesão ao programa traz benefícios econômicos para a companhia, uma vez que a manutenção das discussões implicaria em esforço financeiro para oferecimento e manutenção de garantias judiciais, além de outras custas e despesas processuais.
