O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) a favor da responsabilização das big techs por conteúdos criminosos publicados por terceiros em suas plataformas. O voto do ministro formou maioria na Corte, com placar de 6 a 1.
Segundo o magistrado, o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que até então garantia isenção às plataformas, está desatualizado. “Embora o Artigo 19 tenha sido de inegável importância para a construção de uma internet plural […], hoje esse dispositivo se mostra ultrapassado”, afirmou.
O ministro considerou inconstitucional a interpretação de que o dispositivo concede isenção absoluta para plataformas com grande influência sobre a circulação de conteúdos. “Vejo como inconstitucional, portanto, a interpretação de que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet concede uma isenção absoluta para plataformas de alta interferência sobre a circulação de conteúdos”, declarou ao ler seu voto.
