A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto que substituiu a anistia ampla e prevê apenas a redução de penas para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os demais presos por participação nos ataques às sedes dos Poderes em 8 de janeiro de 2023.
O projeto, relatado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ainda tem que passar pelo Senado. O presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que a matéria deve ser votada ainda neste ano.
Foram 291 votos a favor ante 148 contrários. Os destaques que poderiam alterar o texto foram rejeitados, em sessão que terminou às 3h56.
Quando a urgência do projeto foi aprovada, em setembro, houve 311 votos favoráveis e 163 contrários (com 7 abstenções).
O PL de Bolsonaro votou a favor e aceitou a redução de penas, embora tenham insistido por meses no perdão completo. Já o governo Lula (PT) votou contra, seguindo orientação da ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais). Deputados governistas apresentaram uma série de questões de ordem para atrasar a votação.
A votação ocorreu na madrugada, após um dia de confusão na Câmara com a expulsão à força do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) do plenário —ele ocupou a Mesa em protesto contra seu processo de cassação. Houve agressões e cerceamento à imprensa por parte da polícia legislativa.
Como mostrou a Folha, o projeto terá impacto também sobre outros criminosos, com uma progressão mais rápida de regime para pessoas consideradas culpadas por coação no curso do processo, incêndio doloso e resistência contra agentes públicos, entre outros crimes, de acordo com estudo técnico de três partidos.
Deputados de esquerda usaram o argumento de que o texto beneficiaria o crime organizado para tentar derrotá-lo. No plenário, Paulinho negou: “O projeto trata apenas do 8 de Janeiro, não tem nenhuma possibilidade de esse texto beneficiar crime comum”.
A aprovação ocorre dias após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pressionar pela anistia ao dizer que poderia desistir de ser candidato à Presidência em troca do perdão ao seu pai. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), no entanto, disse que pautou o tema por vontade própria e não para atender a pedido de ninguém.
O texto pode diminuir o tempo de prisão de Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão na ação da trama golpista, para 2 anos e 4 meses em regime fechado, segundo o relator e parlamentares de oposição.
A depender da interpretação, porém, o projeto pode levar a uma redução menor, para algo entre 3 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses em regime fechado. O patamar esperado pela oposição dependerá da remição da pena, ou seja, de Bolsonaro reduzir seu tempo preso por meio de trabalho ou estudo.
Com a condenação atual, o tempo em regime fechado é estimado entre 6 anos e 10 meses a pouco mais de 8 anos. Em dezembro, a Vara de Execução Penal estimou que o ex-presidente deve passar para o regime semiaberto em 23 de abril de 2033 —após quase 8 anos.
Reivindicação do bolsonarismo desde o ano passado, o projeto de uma anistia ampla foi transformado em redução de penas por Paulinho após um acordo que envolveu a cúpula da Câmara, controlada pelo centrão, e o STF (Supremo Tribunal Federal). Por um lado, o centrão se opunha ao perdão total, e o relator, que é próximo de Alexandre de Moraes, não queria afrontar o Supremo.
Em seu relatório, Paulinho cita Aristóteles para afirmar que a virtude consiste no meio-termo e que o equilíbrio é a marca de seu texto. Na tribuna, ele fez um discurso pacificador.
A decisão de Motta de pautar o projeto de redução de penas nesta terça (9) pegou o relator e os líderes partidários de surpresa. A medida estava parada na Câmara em meio a um impasse —o PL insistia na anistia ampla e o Senado não dava sinais de que poderia votar o projeto em seguida, questões que foram superadas.
Houve um acordo para que os parlamentares bolsonaristas não tentassem, durante a votação do plenário, transformar a redução de penas em anistia por meio da apresentação de emendas ou destaques.
Antes da votação, Motta afirmou que a “questão da anistia está superada” e que só caberá a redução de penas. O presidente da Casa disse que queria virar o ano com o assunto definido.
Segundo aliados, Bolsonaro deu aval à redução de penas nesta terça. O ex-presidente afirmou que o projeto não resolveria o problema dele, mas resolveria o de apoiadores.
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o partido seguirá insistindo no perdão completo, mas só no ano que vem.
Sóstenes afirmou que os bolsonaristas não estão satisfeitos, mas resolveram ceder porque o calendário de votações até o fim do ano está apertado e, com a medida, presos pelo 8 de Janeiro poderiam passar o Natal fora da prisão.
“Jamais vamos desistir da anistia, mas o calendário legislativo nos pressiona. É o degrau possível nesse momento para que as famílias possam dignamente passar o Natal em suas casas”, disse.
Para o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), Motta foi influenciado por Flávio. O senador, que se lançou à Presidência na semana passada, disse que desistiria se houvesse anistia e a reversão da inelegbilidade para seu pai. Em entrevista à Folha, Flávio voltou atrás e disse que sua candidatura é irreversível.
Força majoritária na Câmara dos Deputados, o centrão reagiu mal à candidatura de Flávio, por preferir Tarcísio de Freitas (Republicanos), e defende a redução de penas em vez da anistia. Por isso, a fala do senador foi vista como chantagem por políticos desse grupo.
Já Sóstenes, na mesma linha de Motta, também negou que a votação tivesse relação com a declaração do senador. “Foi uma decisão pessoal dele [Motta], sem nenhuma outra circunstância. Não tem relação [com Flávio] porque nós não vamos votar a anistia. A condição do senador Flávio foi muito clara: votar a anistia e ter seu pai na urna. O que estamos votando aqui é um remendo.”
PL da Dosimetria permite que condenados por coação, incêndio e outros crimes saiam antes da prisão
O projeto de lei de redução das penas dos condenados pelos atos golpistas discutido pela Câmara dos Deputados terá impacto também sobre outros criminosos, com uma progressão mais rápida de regime para pessoas consideradas culpadas por coação no curso do processo, incêndio doloso e resistência contra agentes públicos, entre outros crimes, de acordo com estudo técnico de três partidos.
Atualmente, a legislação prevê que crimes cometidos com violência ou grave ameaça só terão progressão após o cumprimento de 25% da pena, caso o condenado seja réu primário. Isso elevaria o tempo que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ficaria em regime fechado e, por isso, o projeto altera a lei para permitir que a mudança de regime possa ocorrer antes, mesmo em caso de crimes violentos.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por cinco crimes pelo STF (Supremo Tribunal Federa), entre eles abolição violenta do Estado Democrático e tentativa de golpe de estado, que exigem “violência ou grave ameaça”. O projeto permite que nesses casos a progressão de regime ocorra após o cumprimento de 16% da pena, como já acontece nos crimes sem uso de violência.
A progressão de regime é a transferência de um preso para um regime penal mais brando (de fechado para semiaberto, ou de semiaberto para aberto), após cumprir requisitos de tempo de pena e bom comportamento.
Para evitar que outros crimes violentos sejam também beneficiados, o relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), colocou exceções no projeto: os crimes violentos ou com grave ameaça não podem constar dos capítulos 1 e 2 do Código Penal (que listam crimes contra a pessoa ou contra o patrimônio).
No entanto, há crimes que não estão nesse rol e que também podem ser cometidos com uso da violência, e cujos condenados poderão ser beneficiados com uma mudança de regime prisional mais rápido, que pode levar ao semiaberto ou à saída total da prisão.
Durante a votação do projeto, Paulinho subiu à tribuna para dizer que o texto foi feito por juristas renomados e não vai beneficiar presos por crimes comuns. “O projeto trata apenas do 8 de Janeiro, não tem nenhuma possibilidade de esse texto beneficiar crime comum.”
De acordo com levantamento do PSB, entre os criminosos que poderão ser beneficiados estão aqueles condenados por resistência (caso alguém use de violência ou ameaça para impedir ou dificultar ato legal de funcionário público) ou por usar de violência para impedir ou perturbar cerimônia religiosa.
Outros que podem se aproveitar do projeto são os condenados por coação no curso do processo (como ameaçar testemunha para alterar depoimento), atentado contra a segurança de transporte (usar de violência para tomar controle de veículo, aeronave ou embarcação) e incêndio doloso (pode ser praticado usando violência ou ameaça para expulsar alguém antes de atear fogo).
Crimes contra a organização do trabalho também terão progressão antecipada de pena, caso a lei seja alterada de acordo com o projeto proposto. Estariam incluídos o uso de violência ou ameaça para impedir alguém de trabalhar, paralisação de trabalho mediante violência e invasão de estabelecimento industrial ou comercial com violência.
Líder do PSB na Câmara, o deputado Pedro Campos (PE) afirma que o relatório atingirá condenados por outros crimes. “A medida que estão falando que serve para beneficiar o Bolsonaro e o pessoal do 8 de Janeiro —o que já seria um absurdo— pode servir para muita gente que está presa hoje ou que ainda vai cometer crime passar menos tempo no regime fechado”, diz.
Paulinho da Força afirmou à Folha que a interpretação está errada e apenas envolvidos na trama golpista serão afetados. “Não tem outra mudança não”, disse.
Apesar disso, deputados do PL afirmam que procuraram o relator com a preocupação de que condenados por outros crimes possam ser beneficiados com a saída mais rápida da prisão.
