O senador Jaques Wagner (PT/BA) apresentou o Projeto de Lei Complementar 299/2026, elaborado em articulação com a equipe econômica do governo federal, que prevê um conjunto de medidas de ajuste fiscal com impacto estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões nas contas públicas em 2027. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, detalhou a proposta nesta quarta-feira (11), durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Senado.
O pacote reúne medidas de contenção de despesas, revisão de incentivos fiscais e mudanças nas regras de execução orçamentária. Segundo Moretti, o objetivo é assegurar o cumprimento das metas fiscais e contribuir para a estabilização da dívida pública, com efeitos também nos exercícios seguintes.
Um dos principais pontos é a ampliação do corte de benefícios tributários, que passaria de 10% para 20%, atingindo tributos como PIS/Cofins, IRPJ, CSLL, IPI e contribuições previdenciárias. A revisão alcança diferentes regimes e incentivos fiscais, incluindo benefícios concedidos aos setores industrial e agropecuário e ao lucro presumido. Neste último caso, o aumento dos percentuais de presunção incidirá apenas sobre a receita anual que ultrapassar R$ 5 milhões.
A proposta preserva benefícios da Zona Franca de Manaus, da cesta básica, do Prouni, do Minha Casa, Minha Vida e das micro e pequenas empresas. Também ficam protegidos incentivos aos setores de tecnologia e semicondutores, além de benefícios concedidos por prazo determinado vinculados a investimentos já realizados.
O texto estabelece ainda prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente os pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público, conhecidos como “penduricalhos”. Também prevê limites para compensações previdenciárias e despesas de financiamento às exportações, além de autorizar o uso de parte dos saldos de recursos vinculados para determinadas obrigações públicas.
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