Brasil é condenado pela Corte Internacional por mortes em fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus

Aproximadamente nove meses após a sentença em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro pelas mortes de 64 trabalhadores na explosão de uma fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus, em 1998, o governo federal cumpriu a primeira das penalidades aplicadas pelo tribunal internacional.

Na última segunda-feira (29), o ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, publicou no DOU (Diário Oficial da União) o resumo da sentença decretado pela Corte no dia 15 de julho de 2020. A sentença inclui uma série de obrigações impostas ao Brasil por graves violações aos Direitos Humanos, o Pacto de San José, do qual o país é signatário desde 1992.

A Corte Interamericana determinou que o Brasil estabeleça punições cíveis e penais contra os responsáveis pela explosão, pague indenizações e preste assistência médica e psicológica aos familiares dos mortos e aos feridos.

O tribunal também criticou a demora e a falta de  da Justiça  em concluir processos referentes à fábrica de fogos. Na esfera penal, aponta, são cerca de 22 anos sem veredito definitivo. “Na ação cível de indenização por danos morais e materiais contra a União, o Estado da Bahia, o Município (de Santo Antônio de Jesus) e a empresa, as primeiras sentenças foram proferidas oito anos após o início da demanda principal e somente havia duas decisões definitivas, as quais não tinham sido executadas”, afirma a corte internaciona

 

 

 

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