O Governo da Bahia afirmou que os pagamentos registrados no Portal da Transparência em favor do Banco Master não representam contratação direta nem qualquer relação contratual do Estado com a instituição financeira. Segundo esclarecimento divulgado pela Secretaria Estadual de Administração (Saeb), os valores estão vinculados a “operações de antecipação de crédito realizadas por servidores da educação com direito a receber precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)“.
A manifestação ocorre após repercussão de dados publicados na imprensa que apontam 207 pagamentos do governo estadual ao banco entre 2023 e fevereiro de 2026, totalizando cerca de R$ 49,2 milhões, conforme registros disponíveis no Portal da Transparência da Bahia. De acordo com a Saeb, os repasses decorrem de um procedimento previsto na Emenda Constitucional 114/2021, aprovada pelo Congresso Nacional, que autoriza beneficiários de precatórios a antecipar os valores que têm a receber por meio de instituições financeiras credenciadas.
Operações foram autorizadas diretamente por servidores
Segundo a Saeb, a decisão de antecipar o crédito é tomada exclusivamente pelos próprios beneficiários — no caso, professores e servidores da educação com direito aos precatórios do Fundef. Nessas situações, os profissionais podem ceder o direito de receber o crédito futuro para uma instituição financeira, em troca da antecipação de parte do valor. Com isso, a instituição passa a ser a nova titular do crédito.
De acordo com o governo estadual, o papel do Estado limita-se ao “cumprimento do pagamento previsto judicialmente“, transferindo os valores diretamente à instituição financeira que passou a deter o direito ao recebimento’. A pasta ressaltou que o governo não participa da negociação entre servidor e banco, tampouco define as condições da operação financeira.
Banco Master foi credenciado para receber valores
No caso específico citado nas reportagens, a Secretaria Estadual de Administração afirmou que o Banco Master foi regularmente credenciado para atuar nesse tipo de operação. O credenciamento, segundo o governo, segue critérios legais e mecanismos de controle externo, além de permanecer aberto para outras instituições financeiras que atendam às exigências estabelecidas.
A Saeb também destacou que esse tipo de procedimento não é exclusivo da Bahia, sendo adotado em outros estados brasileiros que também efetuam pagamentos relacionados a precatórios do Fundef. Segundo a pasta, a participação do banco ocorreu apenas porque foi autorizado pelos próprios servidores que optaram pela antecipação do crédito.
Deputado pede explicações sobre pagamentos
O tema ganhou repercussão política após o deputado estadual Luciano Ribeiro (União Brasil-BA) afirmar, neste último domingo (15), que pretende solicitar informações oficiais ao governo estadual. O parlamentar informou que fará o pedido por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), com o objetivo de obter detalhes sobre as operações financeiras relacionadas aos precatórios do Fundef.
Entre os pontos mencionados pelo deputado estão os custos da antecipação, as condições financeiras das negociações e o momento em que os recursos teriam sido disponibilizados ao governo estadual. Segundo Luciano Ribeiro, é necessário esclarecer se houve impacto financeiro nos recursos vinculados à educação. Ele também afirmou que pretende verificar quando ocorreu a antecipação dos valores e como foi estruturado o processo financeiro.
Banco Master é alvo de investigações
O debate sobre o tema ocorre em meio às investigações envolvendo o Banco Master e seu proprietário, o empresário Daniel Vorcaro. O caso está sendo analisado pela Supremo Tribunal Federal (STF), que avalia a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prisão do banqueiro no âmbito de investigações conduzidas pela Polícia Federal (PF).
As apurações fazem parte de uma operação que investiga suspeitas de fraudes financeiras e irregularidades no sistema bancário, além de possíveis tentativas de interferência em investigações. Apesar do contexto das investigações nacionais envolvendo o banco, o governo baiano afirmou que os pagamentos registrados no Portal da Transparência estão vinculados exclusivamente ao processo legal de antecipação de precatórios, sem qualquer relação contratual direta entre o Estado e a instituição financeira.
Precatórios do Fundef beneficiam profissionais da educação
Os precatórios do Fundef são valores decorrentes de decisões judiciais que reconheceram diferenças no repasse de recursos federais destinados à educação básica em estados e municípios. Após anos de disputas judiciais, os recursos começaram a ser liberados e passaram a beneficiar professores e outros profissionais da educação.
A legislação atual permite que esses beneficiários antecipem parte do valor que têm direito a receber, por meio da cessão do crédito para instituições financeiras interessadas. Nesses casos, a negociação ocorre diretamente entre o beneficiário e a instituição financeira, enquanto o poder público mantém apenas a responsabilidade de efetuar o pagamento quando os recursos são liberados judicialmente.
