Madre de Deus: Presidente da câmara de vereadores é multado pelo TCM

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A 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia iniciou nesta quarta-feira (29) o julgamento das primeiras prestações de contas de câmaras municipais referentes ao exercício de 2020. Na sessão – a primeira após o conselheiro Mário Negromonte assumir a presidência do colegiado – foram analisadas quatro contas e todas tiveram parecer pela aprovação com ressalvas.

O presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus, Marcos Paulo dos Santos Moura (Republicanos) foi punido com multa no valor de R$2 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise do relatório. O conselheiro Fernando Vita, autor do voto condutor, destacou em seu parecer, como ressalva, a admissão excessiva de pessoas para cargos em comissão – uma centena –, em detrimento dos cargos efetivos, que somam apenas nove.

A Câmara recebeu, durante o exercício de 2020, recursos a título de duodécimo no montante de R$9.546.036,75, e foram realizadas despesas orçamentárias no total de R$9.543.774,15, atendendo ao limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. Já a despesa com pessoal alcançou o montante de R$8.528.047,73, correspondendo a 6% da Receita Corrente Líquida Municipal de R$142.055.843,33, cumprindo o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os gastos com diárias, por sua vez, alcançaram o valor de R$12.988,95, o que representou 0,15% dessa despesa.

Foto: Arquivo/candeeiro

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