A Câmara aprovou nesta terça-feira, por 379 votos a 64, o novo marco fiscal, que vai substituir o teto de gastos do governo. O texto agora segue para sanção do presidente Lula (PT).
A nova regra define limites e regras para o controle das despesas do governo federal e do endividamento público.
Ela foi batizada de arcabouço fiscal. Arcabouço significa um conjunto de coisas, e fiscal, neste caso, refere-se às receitas e despesas do governo. Entenda os principais pontos:
1. Meta de zerar déficit em 2024
Texto prevê zerar o déficit da União no ano que vem e manter as despesas abaixo das receitas. Se houver sobras entre receitas e gastos, elas serão usadas apenas para investimentos, buscando manter a dívida pública sob controle, em uma trajetória sustentável.
Salário mínimo foi blindado. O aumento real do salário mínimo está garantido mesmo que em caso de descumprimento da meta fiscal. O Bolsa Família, por sua vez, não poderá ter aumento real em caso de descumprimento das metas.
2. Regra para crescimento da despesa
Crescimento das despesas fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, se houver cumprimento da meta. Por exemplo, se a arrecadação subir 3%, a despesa poderá aumentar até 2,1%. Se a meta de gastos não for cumprida, o crescimento dos gastos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo. Ou seja, se a arrecadação subir 3%, a despesa poderá aumentar até 1,5%.
Limite para 2024 terá uma regra específica. Se o montante ampliado da despesa for maior que 70% do crescimento real da receita primária efetivamente realizada no ano, a diferença será debitada do limite para o exercício de 2025. O limite vai considerar o período de inflação de julho de 2022 a junho de 2023.
Mesmo que a arrecadação do governo cresça muito, haverá piso e tetos para o crescimento real dos gastos, a partir de 2025. Esse intervalo será de 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período.
3. Punições em caso de descumprimento de meta
Caso as metas fiscais não sejam cumpridas pelo governo, as sanções funcionarão da seguinte forma:
- No 1º ano de descumprimento o governo fica proibido de: criar cargos que impliquem aumento de despesas; alteração de estrutura de carreira; criação de auxílios; criação de despesas obrigatórias e concessão de benefício tributário.
- No 2º ano de descumprimento o governo também fica proibido de: reajustes de despesas com servidores; admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público, exceto para reposições de vacância.
- Se regras forem cumpridas, as punições deixam de valer automaticamente.
4. Objetivo da nova regra
Governo Lula diz que o teto de gastos limitou a capacidade de realizar investimentos e promover políticas públicas. Segundo a Fazenda, o arcabouço garantirá um ciclo mais sustentável de crescimento econômico e social, além da recuperação do grau de investimento (selo de bom pagador) do país.
Arcabouço fiscal tem como objetivo principal equilibrar as contas públicas. O aumento de gastos passa a ficar condicionado ao aumento de arrecadação.
Arcabouço fiscal: saiba como votou cada deputado baiano
O governo federal, liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, conseguiu uma nova vitória na Câmara dos Deputados ao aprovar a nova regra fiscal. A maioria dos deputados baianos apoiou a proposta, com 35 parlamentares favoráveis, dois contrários e duas ausências.
No bloco inicial, a Câmara incorporou algumas das modificações realizadas no texto pelo Senado, as quais estabelecem isenções para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal, eximindo-os de aderir às diretrizes do conjunto normativo. No total, o placar foi de 379 votos a favor e 64 contra.
Dessa maneira, os dispêndios relacionados ao Fundeb e ao Fundo Constitucional não estarão mais sujeitos a restrições impostas pelo novo enquadramento fiscal. Entre os baianos, Adolfo Viana, Gabriel Nunes, Márcio Marinho e Zé Neto votaram “sim” pela proposta. No total, apenas Capitão Alden e Roberta Roma, ambos do PL, rejeitaram.
Confira a votação da bancada baiana:
Sim
Adolfo Viana (PSDB)
Alex Santana (Republicanos)
Alice Portugal (PCdoB)
Antonio Brito (PSD)
Arthur Oliveira Maia (União Brasil)
Bacelar (PV)
Charles Fernandes (PSD)
Claudio Cajado (PP)
Dal Barreto (União Brasil)
Daniel Almeida (PCdoB)
Diego Coronel (PSD)
Félix Mendonça Júnior (PDT)
Gabriel Nunes (PSD)
Ivoneide Caetano (PT)
João Carlos Bacelar (PL)
João Leão (PP)
Jorge Solla (PT)
José Rocha (União Brasil)
Joseildo Ramos (PT)
Josias Gomes (PT)
Leo Prates (PDT)
Leur Lomanto Júnior (União Brasil)
Lídice da Mata (PSB)
Márcio Marinho (Republicanos)
Mário Negromonte Júnior (PP)
Otto Alencar Filho (PSD)
Pastor Sargento Isidório (Avante)
Paulo Azi (União Brasil)
Paulo Magalhães (PSD)
Raimundo Costa (Podemos)
Ricardo Maia (MDB)
Rogéria Santos (Republicanos)
Valmir Assunção (PT)
Waldenor Pereira (PT)
Zé Neto (PT)
Não
Capitão Alden (PL)
Roberta Roma (PL)
Ausentes
Elmar Nascimento (União Brasil)
Neto Carletto (PP)
No bloco subsequente, os parlamentares rejeitaram um artigo que conferia ao governo a prerrogativa de incluir, na proposta de Orçamento de 2024, o montante das despesas considerando a estimativa da inflação até o término deste ano.
Nesse segmento, no total, o placar foi 423 a 19 pela rejeição. Os baianos seguiram a tendência dos demais estados. Todos que votaram, seguiram o caminho da rejeição e dois parlamentares baianos estiveram ausentes dessa outra rodada de votação: Adolfo Viana (PSDB) e Rogéria Santos (Republicanos).
O texto, com a aprovação, segue para a sanção do presidente Lula.
