O presidente da República, Lula (PT), sancionou a Lei nº 15.245, que promove alterações na legislação penal para intensificar o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (30) ocorre dois dias após a megaoperação policial no Rio de Janeiro, considerada uma das mais letais da história, que resultou em 121 mortes, sendo quatro policiais e 117 suspeitos, de acordo com o governo estadual.
A sanção presidencial materializa o endurecimento das ações federais contra as facções e cria dois novos modelos de crime: obstrução de ações contra o crime organizado (Art. 21-A) e conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado (Art. 21-B).
Ambos punem quem tentar atrapalhar investigações e processos que envolvam organizações criminosas, com pena prevista de reclusão de 4 a 12 anos e multa.
Na quarta-feira (29), Lula afirmou que “não podemos aceitar que o crime organizado continue destruindo famílias, oprimindo moradores e espalhando drogas e violência pelas cidades”. Ele se reuniu com ministros e determinou o envio do ministro da Justiça e do diretor-geral da Polícia Federal ao Rio para um encontro com o governador.
Penas mais duras
A nova lei, que altera o Código Penal e a Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), estabelece dois novos modelos de crime com o objetivo de punir quem tentar atrapalhar as investigações e ações contra as facções criminosas.
Os crimes são:
– Obstrução de ações contra o crime organizado (Art. 21-A): Punindo a prática de violência ou grave ameaça contra agentes públicos, advogados, testemunhas, colaboradores e peritos, ou seus familiares, com o fim de impedir, embaraçar ou retaliar o andamento de processos ou investigações.
– Conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado (Art. 21-B): Tipificando o ajuste entre duas ou mais pessoas para a prática das condutas de ameaça e violência.
Para ambas as modalidades, a pena prevista é de reclusão de 4 a 12 anos e multa. A legislação ainda determina que os condenados por esses crimes deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimento penal federal de segurança máxima.
Além disso, a Lei nº 15.245 modifica o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para incluir a punição a quem solicitar ou contratar o cometimento de crime a integrante de associação criminosa, sujeitando o mandante à pena prevista para a associação criminosa, independentemente da pena correspondente ao crime solicitado ou contratado. A pena para associação criminosa varia de um a três anos de reclusão.
Outra alteração relevante na Lei das Organizações Criminosas (Art. 2º) estabelece que quem “impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa” está sujeito a penas de três a oito anos de reclusão, se o fato não constituir crime mais grave.
Proteção a agentes
A legislação também foca na ampliação da segurança para aqueles que atuam no combate direto ao crime organizado. O texto sancionado modifica a Lei nº 12.694/2012, que tratava da proteção pessoal de magistrados e membros do Ministério Público.
Com a mudança, a proteção pessoal é estendida a:
– Policiais, em atividade ou aposentados, e seus familiares, em situação de risco decorrente do exercício da função.
– Todos os profissionais das forças de segurança pública, Forças Armadas, autoridades judiciais e membros do Ministério Público que combatem o crime organizado nas regiões de fronteira.
O texto, que entra em vigor na data de sua publicação, representa a resposta do Palácio do Planalto ao crescente desafio imposto pelas organizações criminosas e busca fornecer mais instrumentos legais e segurança para as forças de segurança pública e o sistema de justiça.
Lula cobra trabalho coordenado no combate ao crime organizado e pede união para evitar risco a policiais e famílias
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu, na noite desta quarta-feira (29), um trabalho coordenado entre o governo federal, os estados e as forças policiais para enfrentar o crime organizado no Brasil. Em sua primeira manifestação pública após a megaoperação policial no Rio de Janeiro, que deixou ao menos 121 mortos, o chefe do Executivo ressaltou a importância de combater o tráfico de drogas com inteligência e planejamento, sem colocar em risco policiais, crianças e famílias inocentes.
“Não podemos aceitar que o crime organizado continue destruindo famílias, oprimindo moradores e espalhando drogas e violência pelas cidades. Precisamos de um trabalho coordenado que atinja a espinha dorsal do tráfico sem colocar policiais, crianças e famílias inocentes em risco”, afirmou Lula em publicação nas redes sociais.
A operação, batizada de Operação Contenção, ocorreu nos complexos da Penha e do Alemão, na zona norte do Rio, e tinha como alvo a facção Comando Vermelho (CV). A ação é considerada a mais letal da história do estado, provocando intenso debate político e social sobre o uso da força policial e a efetividade das ações de segurança pública.
Governo federal busca integração entre forças policiais
Em sua manifestação, Lula destacou que determinou ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e à Polícia Federal (PF) que prestem auxílio ao estado do Rio de Janeiro. Segundo o presidente, o objetivo é integrar os esforços das diferentes corporações para atingir o “coração financeiro” das organizações criminosas.
O presidente relembrou ainda a Operação Carbono Oculto, realizada em agosto, que desarticulou uma rede envolvida em tráfico de drogas, adulteração de combustível e lavagem de dinheiro. Lula classificou a ação como “a maior operação contra o crime organizado da história do país”, destacando que o modelo de investigação integrada deve ser seguido em outras frentes.
Defesa da PEC da Segurança Pública
Lula aproveitou a ocasião para reforçar a importância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, de autoria do governo federal e atualmente parada no Congresso Nacional desde abril. A proposta prevê cooperação institucional entre polícias civis, militares e federais, além de órgãos de inteligência e do Ministério da Justiça.
“Com a aprovação da PEC da Segurança, que encaminhamos ao Congresso Nacional, vamos garantir que as diferentes forças policiais atuem de maneira conjunta no enfrentamento às facções criminosas”, declarou o presidente.
A PEC, segundo auxiliares do governo, busca criar mecanismos de integração permanente entre as esferas federal e estadual, garantindo ações mais coordenadas e evitando disputas de competência. O Palácio do Planalto vê na proposta uma ferramenta essencial para reduzir a violência e enfraquecer o poder econômico das facções.
Estratégia política e discurso calibrado
De acordo com fontes do governo, Lula orientou sua equipe a moderar o tom sobre a operação no Rio, evitando confronto direto com o governador Cláudio Castro (PL). A decisão visou impedir que o governo federal fosse associado a uma postura contrária à segurança pública ou à atuação policial.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e o governador Cláudio Castro chegaram a um consenso para a criação de um escritório emergencial de combate ao crime organizado no estado, com a participação de agentes federais e estaduais. A iniciativa busca reforçar o trabalho de inteligência e promover operações de forma coordenada.
Fontes do Palácio do Planalto afirmam que a medida também pretende evitar ruídos políticos após declarações anteriores do presidente. Na última sexta-feira (24), Lula afirmou que “traficantes são vítimas dos usuários” — frase considerada infeliz até mesmo por aliados, por ter sido interpretada como uma defesa dos criminosos. Logo após, o petista se retratou.
Esquerda enfrenta desafio no debate sobre segurança pública
O presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), Edinho Silva, reconheceu que a esquerda ainda enfrenta dificuldades em lidar com o tema da segurança pública, frequentemente associada à defesa dos direitos humanos, mas por vezes interpretada como uma postura de tolerância com o crime. “É preciso mostrar que o combate ao crime organizado é também uma pauta social e de defesa da vida. O governo tem que liderar esse debate sem medo de perder apoio popular”, afirmou um assessor próximo ao presidente.
Em paralelo, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência publicou um vídeo nas redes oficiais do governo federal com o título “Combate ao crime com inteligência”, no qual defende que ações de repressão devem ser planejadas, e não baseadas apenas em confronto armado. “Com razão, as pessoas têm medo e raiva do crime organizado. E matar criminosos, então, parece solução. É isso que explica a operação no Rio”, diz o vídeo.
“Só que operações como essa também colocam policiais, crianças e famílias inocentes em risco. E matar 120 pessoas não adianta nada no combate ao crime. Porque mesmo se forem todos bandidos, amanhã tem outros 120 fazendo o trabalho.”
O material reforça a mensagem do governo de que o combate ao crime deve “mirar na cabeça, mas não de pessoas”, e sim “no cérebro e no coração dos grupos criminosos”.
Lula tenta equilibrar apoio às forças de segurança e defesa dos direitos humanos
Com a escalada da violência no Rio de Janeiro e o impacto político das ações policiais, o discurso de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta equilibrar apoio às forças de segurança e defesa dos direitos humanos, buscando reafirmar a autoridade do governo federal sem perder diálogo com os estados. A aposta do Planalto é que o trabalho coordenado, defendido por Lula, seja capaz de transformar o enfrentamento ao crime organizado em uma política de Estado — menos reativa e mais estratégica, com foco em inteligência, integração e prevenção.
