A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta última quarta-feira (27), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6×1 e estabelece a redução da jornada semanal máxima para 40 horas, sem redução salarial. O texto foi relatado pelo deputado federal Leo Prates (Republicanos) e agora segue para apreciação no Senado.
No 1º turno, a proposta recebeu 472 votos a favor, 22 contrários e 19 ausências. Na bancada baiana, 37 deputados votaram a favor e dois se ausentaram. Já no 2º turno, foram 461 votos favoráveis, 19 contrários e 33 ausentes, sendo que entre os parlamentares da Bahia, 36 votaram a favor e três estiveram ausentes. Por se tratar de uma PEC, eram necessários 308 votos em cada turno, número superado com ampla margem.
“Vitória dos trabalhadores do nosso país! Tenho muito orgulho de ter sido o relator e de contribuir para esse momento histórico. Agora, seguimos para o Senado! O povo ter vida além do trabalho!”, comemorou Prates em seu Instagram logo após a votação no plenário da Câmara.
Jornada, folgas e transição da PEC
A proposta altera a jornada de trabalho no país, reduzindo o limite semanal de 44 para 40 horas, mantendo a regra de 8 horas diárias, sem redução de salário. O texto também assegura o direito a dois dias de folga por semana, que não precisam ser consecutivos, e estabelece uma transição gradual de até 14 meses após a promulgação para a adaptação completa das novas regras.
A tramitação ocorre em um contexto político com impacto eleitoral, já que as mudanças podem influenciar debates em um ano de disputa para renovação dos mandatos dos deputados federais.
No posicionamento partidário, apenas Novo e Missão recomendaram a rejeição da proposta. Por outro lado, o PL, maior bancada da oposição, orientou voto favorável à redução da jornada, assim como partidos de centro e siglas aliadas ao governo federal.
Lula celebra fim da 6×1 como “conquista histórica”
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarou que a aprovação da PEC que acaba com a jornada de trabalho 6×1 pela Câmara representa uma “conquista histórica e civilizatória”.
“Mais do que horas no relógio, estamos devolvendo aos trabalhadores e trabalhadoras o direito ao convívio com a família. Ao descanso. À vida além do trabalho. As duas folgas semanais significam mais tempo para estudar, se divertir, cuidar da saúde e ver os filhos crescerem”, afirmou o presidente em publicação na rede social X, no fim da noite de quarta-feira. “É uma vitória sobretudo das mulheres que, historicamente e injustamente, enfrentam jornada superior, desigual. Uma medida que só foi possível graças à imensa mobilização da sociedade”, completou.
Lula também agradeceu ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e aos “parlamentares que construíram ampla maioria na Câmara”.
“A proposta agora segue para o Senado. Seguiremos trabalhando intensamente pela sua aprovação definitiva”, disse o presidente.
Confira como os 39 deputados baianos votaram
1° turno:
Votaram a favor:
1. Afonso Florence (PT)
2. Alice Portugal (PCdoB)
3. Antonio Brito (PSD)
4. Arthur Maia (União Brasil)
5. Bacelar (PV)
6. Capitão Alden (PL)
7. Charles Fernandes (PSD)
8. Claudio Cajado (PP)
9. Dal Barreto (União Brasil)
10. Daniel Almeida (PCdoB)
11. Diego Coronel (Republicanos)
12. Elmar Nascimento (União Brasil)
13. Félix Mendonça Jr (PDT)
14. Gabriel Nunes (PSD)
15. Ivoneide Caetano (PT)
16. Jorge Araújo (PP)
17. Jorge Solla (PT)
18. Joseildo Ramos (PT)
19. José Rocha (União Brasil)
20. Leo Prates (Republicanos)
21. Leur Lomanto Jr. (União Brasil)
22. Lídice da Mata (PSB)
23. Marcelo Nilo (Republicanos)
24. Márcio Marinho (Republicanos)
25. Mário Negromonte Jr (PSB)
26. Neto Carletto (Avante)
27. Pastor Isidório (Avante)
28. Paulo Azi (União Brasil)
29. Paulo Magalhães (PSD)
30. Raimundo Costa (PSD)
31. Ricardo Maia (MDB)
32. Roberta Roma (PL)
33. Rogéria Santos (Republicanos)
34. Sérgio Brito (PSD)
35. Valmir Assunção (PT)
36. Waldenor Pereira (PT)
37. Zé Neto (PT)
Ausentes:
1. Adolfo Viana (PSDB)
2. João Carlos Bacelar (PL)
2° turno:
Votaram a favor:
1. Afonso Florence (PT)
2. Alice Portugal (PCdoB)
3. Antonio Brito (PSD)
4. Arthur Maia (União Brasil)
5. Bacelar (PV)
6. Capitão Alden (PL)
7. Charles Fernandes (PSD)
8. Claudio Cajado (PP)
9. Dal Barreto (União Brasil)
10. Daniel Almeida (PCdoB)
11. Diego Coronel (Republicanos)
12. Elmar Nascimento (União Brasil)
13. Félix Mendonça Jr (PDT)
14. Gabriel Nunes (PSD)
15. Ivoneide Caetano (PT)
17. Jorge Solla (PT)
18. Joseildo Ramos (PT)
19. José Rocha (União Brasil)
20. Leo Prates (Republicanos)
21. Leur Lomanto Jr. (União Brasil)
22. Lídice da Mata (PSB)
23. Marcelo Nilo (Republicanos)
24. Márcio Marinho (Republicanos)
25. Mário Negromonte Jr (PSB)
26. Neto Carletto (Avante)
27. Pastor Isidório (Avante)
28. Paulo Azi (União Brasil)
29. Paulo Magalhães (PSD)
30. Raimundo Costa (PSD)
31. Ricardo Maia (MDB)
32. Roberta Roma (PL)
33. Rogéria Santos (Republicanos)
34. Sérgio Brito (PSD)
35. Valmir Assunção (PT)
36. Waldenor Pereira (PT)
37. Zé Neto (PT)
Ausentes:
1. Adolfo Viana (PSDB)
2. João Carlos Bacelar (PL)
3. Jorge Araújo (PP)
Comissão especial já havia aprovado o texto
Antes de chegar ao plenário, a proposta passou por comissão especial da Câmara, onde foi aprovada por 34 votos favor e quatro contra. Na etapa, apenas parlamentares de partidos como PL e Novo se posicionaram contra.
Também foi rejeitado um destaque que tentava alterar o modelo de transição para uma escala 5×2. O parecer final foi relatado pelo deputado baiano Leo Prates (Republicanos).
O que muda na Constituição com a PEC
Limite de jornada
A proposta altera o capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais e redefine regras da jornada de trabalho:
Sem redução salarial
- Jornada máxima semanal reduzida de 44 para 40 horas
- Manutenção do limite diário de 8 horas
- A diminuição da carga horária não poderá implicar redução de salário
Fim da escala 6×1
- Passa a ser obrigatória a garantia de duas folgas semanais
- Uma das folgas deve ser preferencialmente aos domingos
- As folgas não precisam ser consecutivas
Flexibilização por acordo
- A PEC permite compensação de horários
- Também admite ajustes via convenções e acordos coletivos, desde que respeitem os limites constitucionais
Transição gradual das novas regras
A implementação será escalonada:
- Após 60 dias da promulgação: entra em vigor o fim da escala 6×1 e a exigência de duas folgas semanais
- Até 2 meses: redução inicial de 2 horas na jornada semanal
- Até 14 meses: conclusão da redução total para 40 horas semanais
Além disso, após 60 dias, acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova regra poderão perder validade automática, o que obriga a renegociação entre empresas e sindicatos.
Quem fica fora das novas regras
A PEC prevê exceções importantes:
- Profissionais com nível superior
- Trabalhadores com remuneração a partir de 2,5 vezes o teto do INSS (cerca de R$ 21,1 mil)
Esses grupos não estarão sujeitos às regras de controle de jornada e ponto, sob justificativa de maior autonomia profissional e redução de riscos de “pejotização”.
Microempreendedores
Como resultado das negociações em torno do texto, o deputado Leo Prates incluiu na proposta a previsão de que uma lei complementar futura definirá regras de transição. Essas regras devem reduzir os impactos das mudanças sobre microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
Embora essa ampliação não esteja expressamente detalhada na PEC, há a possibilidade de que os MEIs passem a contratar até dois empregados, em vez de apenas um, como ocorre atualmente. O governo também concordou em discutir o reajuste dos limites de faturamento do MEI, das microempresas e das pequenas empresas no Simples Nacional.
A proposta estabelece ainda que essas medidas de adaptação deverão estar condicionadas à manutenção dos níveis de emprego. A regra funciona como uma salvaguarda para o mercado de trabalho.
Contexto político da tramitação
A tramitação foi acelerada com apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que convocou sessões extras para garantir avanço do texto.
A comissão especial analisou duas propostas diferentes de redução de jornada – uma do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outra da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) -, que inicialmente defendiam até 36 horas semanais, mas o texto final de Leo Prates consolidou o acordo em 40 horas semanais e duas folgas obrigatórias.
Síntese do conteúdo da PEC
Em termos constitucionais, a PEC:
- Altera o artigo que trata da duração do trabalho
- Consolida limite de 8h diárias e 40h semanais
- Torna obrigatória a dupla folga semanal
- Estabelece regras de transição e adaptação obrigatória
- Permite exceções para alta renda e alta qualificação
