O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto de lei que flexibiliza as regras de licitações para compras e contratações de serviços em casos de calamidade pública. O texto vai agora à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
De autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), a proposta incorporou conteúdos de medidas provisórias (MP) do Executivo como resposta às enchentes no Rio Grande do Sul.
O projeto permite que o Executivo e os governos municipais e estaduais possam adquirir bens e contratar obras sem licitação em situações de calamidade pública (oficialmente reconhecidas). O texto também prevê que esses contratos firmados poderão ser prorrogados por, no máximo, um ano, contados da data de encerramento.
Além disso, a proposta possibilita que sejam firmados contratos verbais, desde que o valor não ultrapasse R$ 100 mil, nas hipóteses “em que a urgência não permitir a formalização do instrumento contratual”. Esses contratos, contudo, deverão ser formalizados em até 15 dias, sob pena de nulidade.
O projeto também autoriza o governo federal a conceder subsídios no valor total de R$ 3 bilhões às microempresas e empresas de pequeno porte, além de produtores rurais que tenham sofrido “perdas materiais” nas áreas afetadas pela enchente no estado.
O desconto será dado em operações de crédito que forem contratadas até o fim deste ano por meio do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e do Pronamp (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural).
A proposta foi aprovada na Câmara em agosto, e pelos senadores no começo deste mês. Como houve mudanças, o texto precisou ser analisada novamente pelos deputados.
Nesta quarta, num plenário esvaziado (já que a votação era virtual), os deputados discutiram as emendas que foram apresentadas pelos senadores. Uma delas, que tratava da obrigatoriedade de empresários em manter empregos para ter acesso a condições de juros em linhas de crédito, gerou discordância entre parlamentares da oposição e governistas.
O trecho previa a obrigatoriedade da manutenção de empregos de funcionários para que empresas tivessem acesso a linhas de crédito voltadas a apoiar “ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e de enfrentamento às consequências sociais e econômicas de calamidades públicas”.
