O Ministério das Relações Exteriores afirmou que a classificação de organizações criminosas como terroristas pode representar riscos à soberania nacional e gerar impactos econômicos. O posicionamento consta em ofício encaminhado à Câmara dos Deputados pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, em resposta a um requerimento do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), sobre a decisão dos Estados Unidos de enquadrar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas.
No documento, assinado em 1º de julho, o Itamaraty sustenta que a medida adotada pelo governo norte-americano pode abrir margem para ações unilaterais com efeitos sobre instituições e cidadãos brasileiros. O ministério afirma ainda que a classificação não amplia a cooperação entre Brasil e Estados Unidos no combate ao crime organizado, por considerar que a legislação norte-americana já dispõe de mecanismos para atuação conjunta nas áreas policial e judicial.
Itamaraty aponta risco à soberania
Na resposta enviada ao Congresso, o Ministério das Relações Exteriores declarou que a classificação unilateral pode provocar reflexos nos campos econômico e da soberania nacional.
“A referida classificação unilateral poderia ser invocada como justificativa para ações extraterritoriais sobre instituições brasileiras, em particular no âmbito financeiro, migratório e penal. Há, ademais, o risco de uso da força militar dos EUA contra o território nacional”, diz trecho.
O ofício também registra que autoridades norte-americanas poderiam aplicar medidas administrativas e judiciais de caráter unilateral contra pessoas ou organizações brasileiras. “A designação pode ser para que autoridades estadunidenses apliquem medidas administrativas e judiciais de caráter unilateral e extraterritorial contra pessoas ou organizações brasileiras, inclusive contra aquelas sem vínculos diretos com os EUA ou cuja ligação com os grupos designados seja indireta ou meramente involuntária”.
Ainda de acordo com o documento, a classificação “não trará benefícios concretos para a cooperação internacional entre EUA e Brasil no enfrentamento ao crime organizado”. O texto acrescenta que a medida poderia produzir “consequências negativas para cidadãos brasileiros nos planos financeiro, migratório e penal” e afirma: “Finalmente, há a possibilidade do uso da força militar dos Estados Unidos em território brasileiro”.
Governo brasileiro diz que posição considera entendimento de órgãos da segurança pública
O Ministério das Relações Exteriores informou que a posição foi construída com base em entendimentos de órgãos das áreas de segurança pública, inteligência e Justiça. Segundo o ofício, esses órgãos concluíram que a classificação das facções como terroristas “não apenas é inadequada do ponto de vista jurídico, como tampouco acrescenta benefícios para a cooperação internacional no combate ao crime organizado transnacional” e que “a medida representa, ademais, riscos concretos à soberania nacional”.
O documento também informa que os Estados Unidos não comunicaram formalmente o governo brasileiro sobre a decisão. Segundo o Itamaraty, não houve troca de notas diplomáticas ou outro tipo de comunicação oficial porque a classificação foi considerada um ato unilateral, que não exige manifestação formal do Brasil.
Estados Unidos aponta ‘risco significativo’ de terrorismo
Em decisão publicada no Diário Oficial norte-americano, o secretário de Estado, Marco Rubio, afirmou que PCC e CV “são estrangeiros que cometeram ou tentaram cometer, representam um risco significativo de cometer, ou participaram de treinamento para cometer atos de terrorismo que ameaçam a segurança de cidadãos norte-americanos ou a segurança nacional, a política externa ou a economia dos Estados Unidos”.
A decisão também autoriza o bloqueio, sem aviso prévio, de bens e recursos financeiros pertencentes às organizações em território norte-americano. O documento informa que a medida foi adotada em concordância com a Procuradoria-Geral e o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos.
Na resposta encaminhada à Câmara, o Itamaraty reiterou que o governo brasileiro considera que a classificação não fortalece o combate ao crime organizado. “O governo brasileiro tem reiterado sua posição de que tal classificação não traz benefícios concretos ao combate ao crime organizado, e vem buscando reforçar o diálogo bilateral para incrementar a cooperação na matéria, com base no respeito ao Estado de Direito e à soberania nacional”.
