O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu, nesta última quarta-feira (13), adiar novamente a votação do Projeto de Lei Antifacção para a próxima terça-feira (18), após o relator Guilherme Derrite (PP-SP) apresentar a quarta versão do parecer. A decisão foi tomada a pedido do próprio relator, governadores da direita e de líderes partidários que pediram mais tempo para analisar o novo texto.
“Esta presidência diz que quer aguardar o deputado Derrite colocar seu parecer no sistema. A partir daí vamos ouvir os líderes abrir os microfones para que no final da ordem do dia tomemos essa decisão. Ainda não tomamos essa decisão”, afirmou Motta.
Adiamento expõe impasse político em torno do Projeto Antifacção
Apesar das pressões do governo federal, que buscava postergar a votação por mais tempo, Motta afirmou que o tema será debatido com pauta exclusiva na terça-feira, encerrando a discussão na próxima semana.
“A discussão se dá no dia-a-dia. O relator conversou com lideranças e governo. Demonstrou que está aberto ao diálogo, à construção política”, afirmou o presidente da Câmara.
O adiamento ocorre em meio a uma disputa política mais ampla. Tanto governo quanto oposição querem assumir o protagonismo no debate sobre segurança pública, tema que ganhou centralidade após a pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta última quarta-feira (12), mostrando que 73% dos brasileiros defendem penas mais duras e que facções criminosas sejam tratadas como organizações terroristas. O levantamento também indica reprovação majoritária às falas recentes do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que classificou operações policiais no Rio de Janeiro como “desastrosas” e “matança”.
Nova versão tenta conciliar demandas, mas mantém divergências
A quarta versão do parecer de Derrite, apresentada na noite de quarta-feira, buscou atender a parte das demandas do governo, especialmente sobre a destinação dos bens apreendidos de organizações criminosas. O texto prevê que os recursos sejam direcionados ao Fundo de Segurança Pública do Estado, caso o crime seja investigado localmente; ou ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), quando a investigação for da PF. Em operações conjuntas, os valores serão divididos igualmente.
Apesar disso, integrantes do governo consideram que o relatório mantém problemas estruturais. Segundo avaliação do Planalto, o texto foi “feito de improviso” e ainda fragiliza a Polícia Federal, ao promover uma “fragmentação orçamentária”. A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), destacou que a proposta “esvazia fundos federais” e “descapitaliza a PF”, comprometendo sua capacidade operacional.
“O relator voltou atrás em não retirar as atribuições da Polícia Federal, mas deixou a descapitalização da Polícia Federal. Ao esvaziar todos os fundos federais, ao repartir esses fundos, distribuí-los entre os estados e não deixar nada para o federal. Isso nos preocupa muito, porque a Polícia Federal precisa de recursos para as suas operações”, afirmou Gleisi.
Definição de facção criminosa e novos agravantes
No novo parecer, Derrite incluiu uma definição de “facção criminosa”, mas sem tipificar o crime, como queria o governo. O deputado manteve o termo “domínio social estruturado” e definiu facção como “toda organização criminosa ultraviolenta, milícia privada ou grupo paramilitar, que visa ao controle de territórios ou de atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório”.
Outra novidade é o uso de drones como agravante, podendo aumentar a pena de metade a dois terços. O relatório também prevê punições mais severas para ataques contra membros do Judiciário e do Ministério Público, com pena de 20 a 40 anos, além de aumento em casos de lesão corporal gravíssima, agora com reclusão de 12 a 20 anos.
Derrite também alterou o nome do texto, que passa a se chamar “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento no Brasil”, ampliando o escopo para atingir organizações ultraviolentas.
Governo critica “improvisações conceituais” e alerta para caos jurídico
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), foi um dos principais críticos da nova versão. Segundo ele, o parecer “aprofunda a desorganização normativa” e mantém vícios estruturais graves. Em publicação na rede X, o deputado afirmou que o texto “retira recursos da Polícia Federal, enfraquecendo o órgão e promovendo fragmentação orçamentária”.
Lindbergh também atacou o uso de termos como “organização ultraviolenta”, chamando-o de “categoria sem fundamento jurídico”. “O relator insiste em inventar categorias sem fundamento jurídico, como a tal ‘organização ultraviolenta’, numa tentativa de apagar a terminologia rigorosa de ‘facção criminosa’ introduzida no texto original do governo federal”, escreveu o petista.
No mesmo tom, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, alertou que o texto pode “jogar uma bomba no sistema de combate às organizações criminosas”, criando concorrência com a atual Lei de Organizações Criminosas e abrindo brechas jurídicas que poderiam atrasar processos e favorecer recursos de defesa.
Governadores pedem mais diálogo e integração entre os Poderes
Durante a tarde, Hugo Motta se reuniu com integrantes do Consórcio da Paz, formado por governadores de direita, entre eles Cláudio Castro (PL-RJ), Romeu Zema (Novo-MG), Ronaldo Caiado (União-GO), Jorginho Mello (PL-SC), além da vice Celina Leão (PP-DF). O grupo pediu que o projeto não seja votado de forma apressada e que as propostas sobre segurança pública sejam discutidas em conjunto com o Senado e o Supremo Tribunal Federal (STF).
“Quem opera a segurança pública são os estados. Não adianta fazer um projeto sem ouvir os estados. Não nos interessa aprovar uma lei que depois pare no Senado ou seja considerada inconstitucional pelo STF”, disse Cláudio Castro.
O governador Ronaldo Caiado reforçou a necessidade de um diálogo entre os Três Poderes. “Precisamos que esse assunto seja tratado com o Supremo, o Senado e o Executivo. Somos nós, governadores, que estamos na linha de frente do problema”, afirmou.
Disputa política ganha contornos eleitorais
Mais do que uma divergência técnica, o impasse em torno do PL Antifacção reflete uma disputa política pela narrativa da segurança pública — tema que tende a ser central nas eleições de 2026. De um lado, o governo tenta preservar a estrutura de comando da PF e evitar sobreposição de leis. De outro, a oposição quer capitalizar o discurso de endurecimento penal, apoiada no apoio popular ao combate às facções revelado pela pesquisa Quaest.
