O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), barrou a indicação feita pelo PL para que Eduardo Bolsonaro (PL-SP) fosse o líder da minoria na Casa.
Com isso, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro seguirá tendo faltas computadas e deve perder o mandato. O PL tinha feito a indicação pois, no cargo, Eduardo não teria obrigação de comparecer à Câmara para as sessões.
Um parlamentar não pode ter mais do que 1/3 de ausências não justificadas em sessões deliberativas. Eduardo acumulava no começo do mês mais da metade: 18 faltas em 32 sessões.
O plano dele de sair candidato a presidente da República também fica comprometido. Além da possível perda de mandato, Eduardo foi denunciado na segunda (22) pela PGR (Procuradoria-Geral da República) por tentativa de coação ao STF.
Motta se baseou em um parecer que aponta diversas irregularidades na pretensão do PL.
Ele afirma que, entre as obrigações de um parlamentar está a de frequentar presencialmente o Congresso. O registro remoto, embora possível, é exceção permitida apenas a deputados que estão em missão autorizada para representar a Casa.
Não é o caso do auto-exílio declarado por Eduardo Bolsonaro, que sequer comunicou à Casa que se ausentaria do país e das sessões deliberativas.
“A ausência de comunicação prévia sobre o afastamento do território nacional, como ocorre no caso em análise, constitui, por si só, uma violação ao dever funcional do parlamentar”, diz o texto.
“Mais do que isso”, segue o parecer. “Essa omissão impede que a ausência à Casa seja enquadrada em qualquer hipótese de excepcionalidade que autorize o registro de presença à distância. Um afastamento não comunicado à Presidência da Câmara não pode, sob nenhuma ótica, ser considerado uma missão autorizada, pois lhe faltam os elementos essenciais de autorização, formalidade e ciência oficial.”
A decisão foi tomada no momento em que as tensões com o Supremo Tribunal Federal (STF) em torno de um acordo para reduzir penas de Jair Bolsonaro aumentaram. E está sendo vista por parlamentares que já tomaram conhecimento dela como uma resposta à militância de Eduardo por retaliações ao Brasil junto ao governo dos EUA.
Na segunda (22), o governo do norte-americano Donald Trump estendeu sanções econômicas já aplicadas ao ministro Alexandre de Moraes à mulher dele, Viviane. Ela e a empresa familiar do casal foram enquadrados na Lei Magnitsky, que visa sufocar a vida financeira dos atingidos.
A medida travou o diálogo entre a Câmara e o STF para que a anistia ampla, geral e irrestrita a Bolsonaro fosse trocada por uma redução de penas e o benefício que permitiria que ele fosse colocado em prisão domiciliar.
O parecer no qual Hugo Motta se baseou afirma que o regimento interno da Câmara dos Deputados e outras normas estabelecem os deveres dos parlamentares, determinando que “o comparecimento efetivo do Deputado deve ser registrado em postos eletrônicos instalados nas dependências da Casa”.
“A evolução tecnológica e as circunstâncias excepcionais, como a pandemia, levaram à criação de mecanismos alternativos, como o registro de presença por meio do aplicativo Infoleg durante as sessões semipresenciais”, afirma ainda o texto.
“Contudo, essa faculdade não é irrestrita e não exime o parlamentar do cumprimento de seus demais deveres regimentais”, segue.
O registro remoto, segundo ainda o documento, só pode ser feito por “parlamentar que esteja no desempenho de missão autorizada pela Câmara dos Deputados”.
Segue o texto: “O conceito de missão autorizada é estritamente definido pelo RICD [regimento interno] como uma representação oficial da Câmara, para cumprir missão temporária, devidamente autorizada e comunicada”.
“Trata-se, portanto, de uma exceção que se aplica a uma atividade parlamentar específica, formal e de conhecimento da Casa”, diz ainda o parecer publicado por Motta.
Um outro artigo “impõe um dever claro e inafastável a todos os membros da Casa: ‘Para afastar-se do território nacional, o Deputado deverá dar prévia ciência à Câmara, por intermédio da Presidência, indicando a natureza do afastamento e sua duração estimada’.””
A informação prévia seria um requisito “mandatório para qualquer ausência do país, independentemente de sua natureza, seja ela particular ou em missão oficial”.
Eduardo Bolsonaro não comunicou previamente à Câmara que sairia do país, mas apenas quando já estava nos EUA, pelas redes sociais, num declarado auto-exílio.
Além disso, diz o parecer, “não obstante ser o exercício do mandato inerentemente presencial, a função de Líder o é com ainda maior intensidade. A ausência física do parlamentar do país o impede de exercer prerrogativas e deveres essenciais à Liderança, tornando seu exercício meramente simbólico e em desacordo com as normas regimentais”.
Conselho de Ética da Câmara abre processo que pode cassar mandato de Eduardo Bolsonaro
O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados instaurou, nesta terça-feira (23), um processo contra Eduardo Bolsonaro (PL-RJ) por quebra de decoro parlamentar, em razão de supostas ações para estimular sanções dos Estados Unidos contra instituições brasileiras. A investigação, solicitada pelo PT, pode resultar na cassação do mandato do deputado.
O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro é acusado de “trabalhar em defesa de sanções americanas para desestabilizar instituições republicanas do Brasil”, segundo a representação.
A escolha do relator do caso será feita entre Duda Salabert (PDT-MG), Paulo Lemos (PSOL-AP) e Delegado Marcelo Freitas (União-MG).
“O papel do Conselho de Ética é receber toda e qualquer denúncia. Não podemos prevaricar. Se não abríssemos o processo, estaríamos prevaricando”, afirmou o presidente do colegiado, Fábio Schioet.
PGR denuncia Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo por coação
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o blogueiro Paulo Figueiredo pelo crime de coação no curso do processo. 
A denúncia foi feita no inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata da atuação do parlamentar junto ao governo dos Estados Unidos para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros da Corte.
Na denúncia apresentada ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que Eduardo e Figueiredo, que estão nos Estados Unidos, ajudaram a promover “graves sanções” contra o Brasil no intuito de demover o Supremo de condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro pela trama golpista.
“Todo o percurso estratégico relatado confirma o dolo específico de Eduardo Bolsonaro e de Paulo Figueiredo de instaurar clima de instabilidade e de temor, projetando sobre as autoridades brasileiras a perspectiva de represálias estrangeiras e sobre a população o espectro de um país isolado e escarnecido”, disse Gonet.
O procurador acrescentou que os acusados se apresentaram nas redes sociais e em entrevistas como articuladores das sanções e fizeram ameaças aos ministros da Corte.
“Apresentaram-se como patrocinadores dessas sanções, como seus articuladores e como as únicas pessoas capazes de desativá-las. Para a interrupção dos danos, objeto das ameaças, cobraram que não houvesse condenação criminal de Jair Bolsonaro na AP 2.668”, afirmou Gonet.
O ex-presidente Jair Bolsonaro foi investigado nesse inquérito pela Polícia Federal, mas não foi denunciado. Em função dessa investigação, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar e foi obrigado a usar tornozeleira eletrônica.
Se a denúncia for aceita pelo STF, deputado e empresário viram réus na Corte, como aconteceu no julgamento sobre a tentativa de golpe de Estado. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.
No início deste mês, Bolsonaro foi condenado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Denunciados
Neto do ex-general João Batista Figueiredo, último presidente na ditadura militar, Paulo Figueiredo vive nos Estados Unidos e possui visto permanente de residência. Empresário e blogueiro, ele também foi denunciado pela trama golpista, sob a acusação de difundir notícias falsas.
Já Eduardo Bolsonaro pediu licença da Câmara em março e foi morar no exterior sob a alegação de perseguição política. A licença terminou em julho e o parlamentar não retornou às suas atividades.
Outro lado
Em nota conjunta à imprensa, Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo desqualificaram a denúncia da PGR e reafirmaram que vão continuar atuando com “parceiros internacionais” para que novas sanções sejam aplicadas a autoridades brasileiras.
“Esqueçam acordos obscuros ou intimidações que usaram por anos, porque não funcionam conosco – isto vale para mais esta denúncia fajuta dos lacaios do Alexandre na PGR. O recado dado hoje é claro: o único caminho sustentável para o Brasil é uma anistia ampla, geral e irrestrita, que ponha fim ao impasse político e permita a restauração da normalidade democrática e institucional”, afirmaram.
