Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para análise do Senado Federal, onde também precisará ser aprovado em dois turnos. Caso os senadores confirmem o texto, a emenda constitucional será promulgada pelo Congresso Nacional sem necessidade de sanção presidencial. A proposta final foi aprovada sem o trecho que abriria brecha para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, dispositivo que havia sido incluído durante a tramitação, mas acabou retirado após articulação política antes da votação. A promessa agora é que essa parte seja votada apenas após as eleições de outubro.
Como votou a bancada baiana
A bancada da Bahia na Câmara dos Deputados registrou apoio majoritário à PEC da Segurança Pública, com 33 votos favoráveis.
Votaram SIM (33 deputados)
- Adolfo Viana (PSDB)
- Alex Santana (Republicanos)
- Alice Portugal (PCdoB)
- Antonio Brito (PSD)
- Arthur Oliveira Maia (União)
- Bacelar (PV)
- Capitão Alden (PL)
- Charles Fernandes (PSD)
- Claudio Cajado (PP)
- Dal Barreto (União)
- Diego Coronel (PSD)
- Elisangela Araujo (PT)
- Félix Mendonça Jr. (PDT)
- Gabriel Nunes (PSD)
- Ivoneide Caetano (PT)
- João Leão (PP)
- Jorge Solla (PT)
- Leo Prates (PDT)
- Leur Lomanto Jr. (União)
- Lídice da Mata (PSB)
- Márcio Marinho (Republicanos)
- Mário Negromonte Jr. (PP)
- Neto Carletto (Avante)
- Pastor Isidório (Avante)
- Paulo Azi (União)
- Paulo Magalhães (PSD)
- Raimundo Costa (Podemos)
- Ricardo Maia (MDB)
- Roberta Roma (PL)
- Rogéria Santos (Republicanos)
- Sérgio Brito (PSD)
- Valmir Assunção (PT)
- Zé Neto (PT)
Não votaram/ausência registrada (seis deputados)
- Daniel Almeida (PCdoB)
- Elmar Nascimento (União)
- João Carlos Bacelar (PL)
- José Rocha (União)
- Joseildo Ramos (PT)
- Waldenor Pereira (PT)
Trecho sobre redução da maioridade penal foi retirado após acordo
Um acordo firmado entre o relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) resultou na retirada de um dispositivo que previa a possibilidade de realização de um referendo sobre a redução da maioridade penal. O tema não fazia parte do texto original encaminhado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e havia sido incluído posteriormente no relatório apresentado por Mendonça Filho.
A inclusão provocou forte reação de bancadas de esquerda, que ameaçaram obstruir a votação da proposta. Para evitar o impasse e garantir a aprovação da PEC, o dispositivo acabou retirado antes da análise final em plenário.
PEC reorganiza responsabilidades na segurança pública
A proposta aprovada altera dispositivos da Constituição para reorganizar o funcionamento da segurança pública no Brasil, com a criação de um Sistema Nacional de Segurança Pública. O modelo busca integrar as ações entre os entes federativos, seguindo uma lógica semelhante à de outros sistemas já existentes no país, como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A proposta estabelece uma estrutura de cooperação entre governos federal, estaduais e municipais, com coordenação nacional e execução descentralizada das políticas públicas de segurança.
Mudanças ampliam autonomia dos Estados
Durante a tramitação na Câmara, o relator promoveu alterações que ampliaram a autonomia dos Estados na gestão das políticas de segurança pública. Uma das mudanças foi a retirada da proposta de criação da Polícia Viária Federal, que seria uma reformulação da atual Polícia Rodoviária Federal. A ideia fazia parte do texto originalmente apresentado pelo governo federal.
Outra alteração relevante foi a mudança no papel da União. Em vez de “manter” diretamente a segurança pública, o texto aprovado estabelece que o governo federal deverá “prover os meios necessários à manutenção”, indicando atuação mais voltada ao financiamento e coordenação.
A proposta também prevê que cada ente federativo poderá criar seus próprios conselhos e políticas de segurança pública, reforçando a estrutura federativa. Além disso, a PEC permite que Estados organizem forças-tarefa e estruturem seus sistemas socioeducativos sem necessidade de participação direta da União.
Congresso ganha poder para sustar atos de outros Poderes
Outro dispositivo incluído na proposta concede ao Congresso Nacional a competência para sustar atos normativos do Poder Executivo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que ultrapassem limites regulamentares ou delegações legislativas. A medida reforça o papel do Legislativo no controle institucional sobre atos administrativos de outros órgãos.
Jorge Solla destaca importância da integração na segurança
O deputado federal Jorge Solla (PT-BA) participou da comissão especial que analisou a proposta e foi um dos 33 parlamentares baianos que votaram a favor. Para o petista, a medida vai fortalecer a coordenação entre os entes federativos no combate ao crime organizado.
“Satisfação ter podido participar da comissão especial que tratou da PEC 18, da PEC da Segurança Pública. Foi um projeto muito importante para o Brasil que o presidente Lula encaminhou. E felizmente a gente conseguiu amadurecer o projeto na comissão e os resultados, eu diria para você, foram muito positivos”, disse Solla ao durante evento.
O parlamentar também ressaltou que a proposta cria uma estrutura nacional semelhante a sistemas já consolidados em outras áreas de políticas públicas.
“O primeiro é colocar na Constituição o Sistema de Segurança Pública, como nós tínhamos feito no início da Constituição brasileira com o SUS e posteriormente com o SUAS. É fundamental porque você vai articular melhor os entes federados, você vai ter um sistema descentralizado, mas com a coordenação federal”, explicou o petista.
Recursos de apostas online poderão financiar segurança
A PEC também estabelece novas fontes de financiamento para políticas de segurança pública. O texto determina que 30% do montante arrecadado com casas de apostas esportivas (bets) poderá ser destinado aos fundos de segurança pública.
“Foram 30 bilhões de reais que viriam das bets, das apostas online, que derrubaram, apesar de ter sido aprovado no Senado. Na Câmara, fizeram o destaque e derrubaram. Ontem nós conseguimos firmar o financiamento oriundo das apostas online, recursos para financiar o sistema de segurança pública. Essa foi outra conquista também muito importante”, ressaltou Solla.
Além disso, poderão ser direcionados recursos provenientes de valores recuperados, apreendidos, confiscados ou perdidos judicialmente em razão da exploração ilegal de apostas de quota fixa, além de outras fontes que poderão ser definidas posteriormente por legislação específica.
