Um Projeto de Lei polêmico foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Cachoeira, no Recôncavo, na noite desta segunda-feira (5). A matéria é de autoria do Poder Executivo e altera a legislação que trata da preservação do patrimônio histórico da cidade, permitindo que recursos do Fundo de Preservação sejam usados para outras finalidades. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) emitiu um parecer contrário à medida, e o Conselho Municipal de Política Cultural, órgão da sociedade civil, acionou o Ministério Público.
Foram sete os votos favoráveis ao projeto de lei. Com apenas dois votos contrários entre os presentes, do vereador Cristiano Alves (PSDB) e José Luiz Bernardo (PSD), o projeto foi aprovado sob clima agitado na Câmara, com fortes manifestações favoráveis e contrárias. “A oposição está fazendo tudo para que esse projeto seja derrotado, mas a palavra de vereadores que querem o bem do povo jamais vai votar contra. Hoje esse projeto sai daqui aprovado”, afirmou a vereadora Angélica Sapucaia (PL), após declarar seu voto.
Não são mais as casas do pobre que estão em primeiro plano. O que está em primeiro plano é o artigo primeiro, e o deste projeto de lei não fala em casas, fala em festas, em banda, em estrutura. Eu nunca vi prefeito nenhum usar o fundo para fazer isso. Vi prefeito usar para fazer jardim, mas eu vi, em todas as vezes, o prefeito consultar o Conselho Municipal de Cultura, e isso é o que não está acontecendo aqui agora”, justificou Bernardo ao votar contra o projeto.
Durante a sessão, foi apresentada uma proposta de emenda de autoria de Cristiano Alves (PSDB), que foi negada pelas comissões de Justiça e Redação Final e de Educação e Serviços Públicos, representadas, respectivamente, por Josmar Barbosa (PRB) e Angélica Sapucaia (PL).
O Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural de Cachoeira (Funpatri) foi criado em novembro de 2001, fruto de uma iniciativa nacional. Na época, o governo federal lançou o programa Monumenta, que, através de convênios, destinava recursos para municípios com sítios históricos. O dinheiro deveria ser usado exclusivamente na preservação do patrimônio. Primeiro, um conselho curador fez a fiscalização, e depois, essa atribuição passou para o Conselho Municipal de Política Cultural de Cachoeira.
Proposta
O PL 16/2023 encaminhado pela prefeitura, em 2 de maio, determina que o Fundo de Proteção ao Patrimônio possa ser usado também para contratação de artistas, shows e apresentações, e na contratação de estruturas como som, palco, iluminação, ornamentação e indumentárias para manifestações e festejos culturais típicos do povo cachoeirano.
A matéria estabelece também que o Fundo seja usado para a reforma, recuperação e requalificação de unidades habitacionais de pessoas carentes constantes no Cadastro Municipal da Secretaria de Assistência Social, e de vítimas das chuvas do ano passado. O artigo 4º do PL esvazia o poder do Conselho Municipal de Política Cultural ao afirmar que os critérios para aplicação dos recursos do Fundo serão definidos diretamente pelo chefe do Executivo, por meio de decreto ou edital, cabendo ao Conselho apenas acompanhar a prestação de contas no Tribunal de Contas dos MunicípioS (TCM).
No dia 16 de maio, a então secretária municipal de Cultura e Turismo de Cachoeira, Janete Magno, renunciou ao cargo. O CORREIO teve acesso a carta de renúncia, na qual a gestora afirma discordar da política de cultura adotada pela gestão municipal. Uma semana depois, o Iphan, que tem um escritório na cidade, emitiu uma nota contrária a essas medidas.
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