Relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) detectou uma série de irregularidades no comando da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) e falhas graves que, segundo a área de controle externo da Corte, comprometem as políticas públicas de Segurança Pública e dos Direitos Humanos na Bahia, além da alta probabilidade de fugas de detentos. De acordo com o parecer elaborado pelos auditores do TCE, foram identificadas mais de dez práticas irregulares por parte da cúpula da secretaria no gerenciamento das 28 unidades prisionais do estado, sendo nove delas em sistema de cogestão através de contratos com duas empresas privadas, a Socializa e a Reviver. Os achados referentes ao exercício de 2023 levaram os técnicos do tribunal a recomendar a desaprovação das contas do então chefe da Seap, o advogado João Antônio Maia Gonçalves, e do seu substituto no cargo, o diretor-geral da pasta à época, José Castro, ambos nomeados pela cota do MDB no alto escalão do governo Jerônimo Rodrigues (PT).
Franca decadência
Entre as irregularidades citadas pelo TCE, uma das principais diz respeito ao avanço da degradação física das prisões baianas, já apontado em levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujas inspeções anuais indicaram que o índice de unidades prisionais com condições consideradas péssimas ou ruins saltou de 35,77% para 43,6%, no período de 2020 a 2023: Ainda conforme o relatório do tribunal, o cenário é resultado “da omissão, inércia e negligência da Seap, seja na adoção de medidas de sua atribuição e responsabilidade, com vistas à adequada manutenção e conservação das unidades prisionais, seja no necessário planejamento, execução e acompanhamento de reformas que se façam necessárias”. A precariedade dos estabelecimentos foi diretamente relacionada à possibilidade de fugas em quase todos os 14 estabelecimentos prisionais avaliados na auditoria. Especialmente na Penitenciária Lemos Brito e nos presídios Salvador e Feminino, todos no Complexo da Mata Escura.
Metro 1 / Por Jairo Costa Júnior
