Cruz das Almas: Prefeito sanciona lei que proíbe agressor de mulheres ocupar cargo público e participar de licitações

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O prefeito de Cruz das Almas, Ednaldo Ribeiro (Republicanos) sancionou a lei de n° 2778/2021, de autoria do vereador Pedro Melo (PT), que proíbe os condenados na Lei de n° 11.340 (Maria da Penha) de terem acesso ao serviço público, bem como participarem de licitações no município.

Esta Lei possibilita a ampliação e o fortalecimento da Lei Maria da Penha no enfrentamento a violência contra a mulher, além de inibir crimes como esse em nosso município.

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